Reversão patronal

Com a função de custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação, a reversão patronal é uma contribuição sindical prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e deve ser pago ao Secovi Alagoas até o dia 31 de maio pelos representados – condomínios comerciais, residenciais e mistos, condo-hotéis, shopping centers, incorporadoras, além de empresas administradoras de condomínios e imobiliárias.

O prazo foi acordado em assembleia e o não recolhimento da contribuição acarreta penalidade ao representado devedor. De acordo com o artigo 600 da CLT, a penalidade será o pagamento do valor com acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

O valor da reversão patronal é variável de acordo o número de funcionários de cada representado.  Os valores são estabelecidos em tabela progressiva, conforme o número de funcionários, de zero a oito funcionários, o valor cobrado é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); de nove a 16 funcionários, o valor a ser cobrado é de R$ 300,00 (trezentos reais); e acima de 17 funcionários, a contribuição será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

A contribuição é devida a toda a categoria representada, com sua fundamentação prevista no art. 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que afirma ser prerrogativa dos sindicatos ‘impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas’.

É preciso salientar que, além da manutenção do sindicato, o pagamento desta contribuição é revertido aos representados de diversas formas – principalmente no fortalecimento da entidade para, desta forma, ter representatividade e ter força para representar os interesses da categoria, inclusive na defesa de direitos já adquiridos.

O boleto referente à reversão patronal já foi enviado aos representados pelos Correios, mas aqueles que não receberem ou necessitarem de segunda via da guia, podem procurar o Secovi ou entrar em contato pelo telefone 3221-7088.

07 de maio de 2017