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Informe jurídico

Informe jurídico

O SECOVI ALAGOAS, por meio de sua diretoria, tomou conhecimento, mediante divulgação em rede social, que o Sr. ALBEGEMAR CASSIMIRO COSTA (GIMA), Presidente do SINDECON, de forma leviana e irresponsável, acusa o representante do SECOVI, Sr. Nilo Zampieri Jr., da prática de política antissindical, ao argumento de sua ausência à negociação coletiva perante o Ministério Público do Trabalho da 19ª Região.

Da leitura da nota publicada, denota-se que o Sr. GIMA, totalmente desinformado, veicula mensagem eletrônica falaciosa e impertinente, especificamente porque restou devidamente comprovado o seu desconhecimento acerca da possibilidade de os condomínios e as respectivas administradoras, como já acontece, formalizarem a negociação coletiva diretamente, por meio de acordo nos termos do que prescreve o comando legal do art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por outro lado, deve ser alertado a todos os empregados que trabalham em condomínios residenciais que é vedado ao sindicato laboral (categoria de empregado) realizar o desconto do imposto sindical, até que haja o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

Logo, diante da denúncia caluniosa, a diretoria do SECOVI - Sindicato de Habitação - tomará as medidas jurídicas cabíveis, tanto no âmbito cível como criminal.

JURÍDICO SECOVI – ALAGOAS.

17 de março de 2018