Agora, os condôminos inadimplentes irão receber uma ordem de pagamento da dívida, expedida por juiz, com prazo de três dias para quitação sob pena de ter bens penhorados, inclusive, o próprio imóvel.

“Quando o título tem força executiva, o credor ingressa diretamente com a ação de execução para perseguir seu crédito”, explica o advogado especialista na área imobiliária, Fábio Cortezzi.

O presidente do Sindicato da Habitação (Secovi-Bahia), Kelsor Fernandes, recomenda que tanto o síndico quanto o condomínio façam com que essas mudanças funcionem de fato para que os condomínios possam operar com sustentabilidade e sem aperto no orçamento do empreendimento.

“O novo código veio para agilizar essas ações (de cobrança). Mas é preciso que a administração do condomínio seja vigilante e aplique  essa lei efetivamente, sem deixar que o devedor acumule por muito tempo as cotas em atraso”, defende. “Sabemos que isso não se resolve da noite para o dia, mas toda ferramenta que vier para ajudar a reduzir a inadimplência elevada é importante”, completa.

Segundo os últimos números levantados pelo Sindicato da Habitação da Bahia (Secovi-BA), o número de ações judiciais de cobrança de despesas condominiais cresceu 45% na capital baiana em janeiro em comparação com  dezembro de 2015.

Enquanto no mês de dezembro foram ajuizadas 408 ações, em janeiro o número pulou para 586. Em  2015, foram ajuizadas  um total de 7.746 mil ações, crescimento de 8,48% na comparação com 2014. Nos dois primeiros meses de 2016, o número de ações já soma 1.140 mil.

Segundo a gerente de atendimento da ACS Administração de Condomínios, Linda Carvalho, nos 200 condomínios administrados pela empresa, a inadimplência chega a 40%, a depender do empreendimento. O custo com os processos que correm na Justiça chega a ser de  20% do valor da dívida. “Os condomínios buscam de toda as formas rever este dinheiro até chegar à cobrança judicial”.

Ele afirma que a mudança deve reduzir o tempo de cobrança em 50%.

“Pula quase a metade do processo. O condomínio passa a ter certeza de que vai receber a liquidez daquela dívida com mais agilidade”, garante Cortezzi.

Antes, as cobranças de débitos com o condomínio iam para a Justiça e eram cobradas por meio de procedimento sumário, que acabava tornando o processo lento por conta da necessidade de discutir a legitimidade da cobrança. “A ação de cobrança passava por um caminho enorme até que o endividado pagasse alguma coisa pela dívida”, completa Fábio Cortezzi.

Com o novo Código de Processo Civil, o título de cobrança, que passa a ser executivo extrajudicial, garante a existência de crédito a ser recebido, assim como são os cheques, as notas promissórias e duplicatas, por exemplo.

“No geral, vai ficar mais fácil, rápido e mais barato esse tipo de cobrança para que o condomínio possa reaver o que não foi pago pelo condômino inadimplente”, diz o advogado. Ele ressalta que a via judicial geralmente é o último estágio da cobrança feita por um condomínio após esgotar todos os canais de negociação. Na Justiça, o prazo de defesa para quem contraiu a dívida - no caso, não pagou a taxa condominial - é de 15 dias a partir da data em que a citação do juiz foi anexada ao processo.

Fonte: http://www.correio24horas.com.br/single-economia/noticia/a-partir-de-hoje-condominio-em-atraso-sera-cobrado-com-mais-rigor-entenda/?cHash=774ec51e3bd84c77fc7cf51ddec1de44